A recente tendência da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça de modular os efeitos das teses tributárias que vem fixando, todas com posições favoráveis ao Fisco, deixou alarmados os advogados tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Modular os efeitos de uma decisão significa restringir sua eficácia temporal. Ou seja, ela passa a ter […]

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