O Partido Republicanos ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar supostos privilégios dados a alguns acordos de leniência firmados pela finada “lava jato”. Na ação, a legenda questionou a interpretação dada nos acordos de leniência à Lei de Falências e Recuperação Judicial e ao artigo 187 do Código Tributário Nacional, […]

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