O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, uma proposta que adequa a Resolução CNMP 181/2017, que dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público, à Lei Federal 13.964/2019, conhecida como pacote “anticrime”. A aprovação ocorreu durante a 4ª Sessão Ordinária de 2024, nesta […]

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