O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a liminar que suspendeu a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de veículos de propriedade da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) registrados em Alagoas. A decisão foi tomada no julgamento, em sessão virtual, da ação cível originária ajuizada pela estatal. O relator da […]

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