O ato administrativo municipal destinado à aprovação de projeto de construção é denominado licença e é outorgado por alvará. Antes disso, geralmente existem dois procedimentos relacionados: a consulta de viabilidade e a análise dos projetos ou planos relacionados à edificação, que precisam ser aprovados para a outorga da licença edilícia pelo órgão público responsável. Isso […]

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