Imóvel de família pode ser penhorado para pagamento da própria reforma, diz STJ

Data da Publicação: 19 de março de 2024 às 14h33

É possível penhorar o bem de família para garantir o pagamento da dívida contraída para reformar esse mesmo imóvel. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma mulher que tem dívidas de serviços de reforma e decoração sem seu imóvel. Ela foi alvo […]

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