A ação para a aplicação das sanções por improbidade administrativa deve ser ajuizada no local onde ocorreu o dano ou da pessoa jurídica prejudicada. A norma pode ser aplicada de ofício aos processos anteriores à sua entrada em vigor. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região anulou sentença de […]

O post TRF-4 aplica nova LIA e manda ação de improbidade da ‘lava jato’ ao RJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.