Foi apresentado ao Senado Federal, em 29/2/2024, o Projeto de Lei nº 508/2024, voltado a consolidar a legislação federal esparsa sobre o comércio exterior e a tributação aduaneira e, assim, torná-la mais acessível, bem como a promover redução de complexidades, harmonização e atualização das regras aduaneiras. A ideia de separar uma estante específica da biblioteca […]

O post Códigos, consolidações e regulamentos: o mapa do Direito Aduaneiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.