A Lei 4.320, de 17 de março de 1964, completou 60 anos de vigência no último domingo. Promulgada durante o governo João Goulart, a Lei 4.320 ainda hoje opera como o basilar Estatuto das Finanças Públicas brasileiras, na medida em que se ocupa de fixar “normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos […]

O post 60 anos da Lei 4.320/1964 e o desafio da qualidade do gasto público apareceu primeiro em Consultor Jurídico.