A aplicação retroativa da atual redação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) levou o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça a suspender condenações impostas a Barjas Negri, ex-prefeito de Piracicaba (SP). As ações nessas cortes são exemplos do impacto prático que a chamada Nova LIA (Lei 14.230/2021) tem causado nos processos […]

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