Jayr Viégas: Pena por irregularidade no ICMS pode ser afastadaData da Publicação: 4 de junho de 2014 às 09h18
No rol de disposições que se destacam na legislação paulista do ICMS, está a série de penalidades reservada a infrações de diversas naturezas, inserida na Lei Estadual 6.374/89 e no Decreto Estadual 45.490/00 (Regulamento do ICMS de São Paulo – RICMS).
Falta de pagamento do imposto, apropriação …
