O ordenamento jurídico brasileiro não admite a inclusão de incentivos fiscais concedidos pelos estados — como, por exemplo, o crédito presumido — na base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por meio de lei federal ordinária. Com base nessa premissa, o […]

O post IRPJ e CSLL não incidem sobre o crédito presumido de ICMS, decide juiz federal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.