Em 1938, antes mesmo da unificação da legislação processual no país pelo Código de Processo Civil de 1939, o Decreto-Lei n° 960 dispôs sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional. Ainda que sofrendo alterações pontuais, a regulação prevaleceu até o advento do CPC de 1973. Em 1973, […]

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