Há muito se discute no Judiciário quanto aos limites da multa fiscal qualificada, ou seja, a penalidade em razão de sonegação, fraude ou conluio, incidente sobre a totalidade ou diferença do tributo não pago, não recolhido, não declarado ou declarado de forma inexata. O STF já decidiu em diversas oportunidades que a multa qualificada, quando […]

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