No início de 2023, o Decreto 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, foi alterado para excluir as conciliações antes da fase de julgamento de autos de infração lavrados pelo Ibama e demais órgãos ambientais em âmbito federal. Os dispositivos relativos à conciliação ambiental foram adicionados ao texto normativo no […]

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