A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) — e aqui me permitam não a chamar mais de “nova” — reproduziu quase que na literalidade o dispositivo da revogada Lei (8.666/1993) que tratava da contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade de licitação. Vejamos: “Lei 8.666/1993: Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade […]

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