O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou a lei federal que autoriza a criação das Loterias da Saúde e do Turismo e destina parte dos seus lucros ao Fundo Nacional da Saúde (FNS) e à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). A decisão, unânime, foi tomada em sessão virtual. Autor da ação direta […]

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