Conforme estipulado pelo Código de Processo Penal, em dispositivo respaldado pelo Supremo Tribunal Federal em 2019, a pena de um condenado só deve ser executada a partir do fim de todas as possibilidades recursais. Dessa forma, não cabe unificação de penas em casos que envolvam recursos ou apelações ainda pendentes de julgamento. Com essa fundamentação, […]

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