Atenção, PAC: cuidados com dispute boards e medidas cautelares

Data da Publicação: 12 de março de 2024 às 16h17

O Novo PAC vem aí, com investimentos públicos e privados que devem chegar à casa do trilhão de reais nos próximos quatro anos, de acordo com informações fornecidas pelo governo federal. Uma das diferenças, agora, é que as obras poderão finalmente se valer de dispute boards, uma vez que a nova Lei de Licitações autoriza […]

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