No início deste ano foi encaminhado ao Congresso o Projeto de Lei nº 3/2024 em regime de urgência, o qual se encerra em meados de março, com a finalidade de modificar a Lei nº 11.101/05 (LRF), recentemente alterada pela Lei nº 14.112/20, especialmente na parte que disciplina os processos falimentares. As novas propostas, que trazem […]

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