Inconstitucionalidade do PL dos trabalhadores por aplicativos de transporte

Data da Publicação: 12 de março de 2024 às 06h33

Após anos de debate acerca do tipo de trabalho prestado em favor das plataformas e aplicativos, acompanhada da clara atuação do STF a fim de retirar a competência material da Justiça do Trabalho para analisar a lide daí decorrente e de uma vasta literatura nacional e internacional sobre a temática, eis que surge no cenário […]

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