A gravação ambiental clandestina, feita sem autorização judicial prévia, em princípio somente poderá ser utilizada para a defesa do réu, nunca para subsidiar a acusação. Com esse entendimento, o juiz federal Pablo Zuniga Dourado, convocado a atuar no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), suspendeu uma ação penal contra o prefeito de Cuiabá, Emanuel […]

O post Uso de gravação clandestina leva juiz a suspender ação contra prefeito apareceu primeiro em Consultor Jurídico.