O contraditório e a ampla defesa devem ser atentamente respeitados nos procedimentos administrativos e judiciais, sob pena de violação a diversos princípios do ordenamento jurídico, como os da segurança jurídica, da isonomia, da legalidade, do devido processo legal e da presunção de inocência. Esse entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de […]

O post Vício em citação justifica que ato de infração seja suspenso, diz TJ-GO apareceu primeiro em Consultor Jurídico.