O Estado tem o dever de indenizar pelos danos causados o proprietário de terras invadidas quando ele obtém decisão liminar determinando a reintegração de posse, mas a Polícia Militar se recusa a cumpri-la. O caso, ocorrido há mais de 20 anos, pode chegar ao fim por meio de um julgamento da 2ª Turma do Superior […]

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