Em recente alteração ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990), ocorrida em 12 de janeiro de 2024, pela Lei nº 14.811/2024, se instituiu no conjunto de medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, a obrigatoriedade de apresentações semestrais de certidões de antecedentes […]

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