É sabido que a aplicação de sanções administrativas pelo Poder Público, em obediência aos ditames constitucionais da segurança jurídica e da regular duração do processo, está sujeita aos prazos prescricionais disciplinados. A Lei 9.873/1999 estabelece da seguinte forma o prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal direta e indireta: […]

O post Prescrição e processo administrativo ambiental apareceu primeiro em Consultor Jurídico.