O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pediu informações a órgãos dos governos federal e do estado do Pará, além de oito municípios, em ação que discute a validade de resoluções do Conselho do Meio Ambiente do Pará (Coema-PA). As normas permitem às prefeituras autorizar o licenciamento ambiental para exploração da atividade de garimpo. […]

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