Atuação de GCM para abordar moradores em situação de rua é ilegal, decide TJ-SP

Data da Publicação: 8 de março de 2024 às 12h33

A atuação da Guarda Civil Metropolitana ao sair às ruas para abordar e revistar moradores em situação de rua, incluindo os que estão dormindo, sem qualquer sinal de participação em crime, é ilegal. A posição é da 16ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que absolveu uma mulher que morava nas ruas […]

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