O pagamento das custas processuais fora do prazo de seis meses estipulado na lei não gera a decadência do direito de ajuizar uma queixa-crime, nem pode causar a extinção da punibilidade do réu. Essa conclusão é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que mandou a Justiça do Distrito Federal retomar o trâmite de […]

O post Atraso no pagamento das custas não afasta direito a queixa-crime, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.