O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a inconstitucionalidade das Leis 1.366/13 e 1.451/14, ambas do município de Rosana (SP), que regulamentaram os níveis máximos de intensidade de pressão sonora de maneira superior aos limites estabelecidos em âmbito federal. A decisão foi unânime. O relator da ação, desembargador Ademir Benedito, […]

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