1. O objetivo deste artigo é, sobretudo, propor uma análise do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995, coerente com as decisões do STF  e do STJ, bem como da extensão de suas interpretações. Aqui, procuraremos demonstrar que nenhuma distinção entre as causas de maior ou menor valor, para se concluir pela […]

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