Projeto de lei para motoristas de aplicativo: ‘enfim, livres!’

Data da Publicação: 5 de março de 2024 às 13h09

A última década foi marcada pelo debate acerca da natureza jurídica da relação entre motoristas de aplicativos e as empresas detentoras dos softwares, existindo basicamente três correntes: relação de emprego, relação de consumo e relação de trabalho. Spacca A Justiça do Trabalho não chegou a consolidar posição, ora tendendo para o reconhecimento de vínculo de […]

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