Nos últimos anos a política expansiva do Direito Penal abarcou uma série de condutas antes não tipificadas. Muitas dessas novas rubricas ficavam a cargo apenas do Direito Administrativo sancionador — uma espécie intermediária do Direito Penal, já que não conduz às consequências jurídicas da pena nem ao estigma de processado e/ou condenado. Este fenômeno expansivo […]

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