Risco de morrer não é estado de necessidade para usar escudo humano

Data da Publicação: 31 de maio de 2014 às 06h52

Para configuração do estado de necessidade — quando uma pessoa age para fugir de uma ameaça —, é preciso que todos os envolvidos na situação estejam expostos a um perigo atual e inevitável. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação d…

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