Para AMB, artigo do CPP que prevê multa a advogados é constitucionalData da Publicação: 3 de maio de 2013 às 10h17
A Associação dos Magistrados do Brasil ingressou como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.398, da Ordem dos Advogados do Brasil, que questiona a constitucionalidade do artigo 265 do Código de Processo Penal, segundo o qual o defensor não pode abandonar o processo senão por mot…
