Um dos temas que ainda causam debate no processo tributário é a prescrição intercorrente. Antes, questionava-se a possibilidade da extinção do executivo fiscal a partir do referido instituto, questionamento esse que dividia opiniões. A partir da publicação da Lei 11.051/2004, foi encerrada a discussão em razão da inclusão do §4º no artigo 40 da Lei […]

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