Sabe-se que a pretensão para postular em juízo nasce com a violação do direito e se extingue pela prescrição, cujos prazos se encontram taxativamente discriminados na Parte Geral do Código Civil. A prescrição possui três requisitos, sendo eles a violação do direito, a inércia do titular e o decurso do tempo fixado em lei. Uma […]

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