Quem cede crédito tributário não pode executar título judicial, decide STJ

Data da Publicação: 29 de fevereiro de 2024 às 08h51

A empresa que cede um crédito tributário ao qual tem direito perde a legitimidade para executar o título judicial que deu origem ao valor. Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que impediu a construtora Queiroz Galvão de ajuizar execução contra o estado do Rio de Janeiro com base em crédito […]

O post Quem cede crédito tributário não pode executar título judicial, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.