Mito da eficácia das penas, crimes patrimoniais e utilitarismo de Luigi Ferrajoli

Data da Publicação: 28 de fevereiro de 2024 às 11h17

No dia 31/10/23, a Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que prevê o aumento de penas para furto, roubo, latrocínio e outros crimes. O texto, que aguarda apreciação pelo Senado, é um substitutivo do deputado Alfredo Gaspar para o Projeto de Lei idealizado pelo deputado Kim Kataguiri e outros. [1] Com a mudança, […]

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