Em paralelo às discussões acerca da reforma tributária, tramitam no Congresso diversos projetos de lei que visam à reforma do processo tributário, como, por exemplo, o PL nº 2.488/2022, que busca a atualização do rito das execuções fiscais, disciplinado atualmente pela Lei nº 6.830/1980. O projeto de lei, de autoria do atual presidente do Senado, […]

O post Reforma do processo tributário é bom momento para debater encargos legais devidos à PGFN apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Em paralelo às discussões acerca da reforma tributária, tramitam no Congresso diversos projetos de lei que visam à reforma do processo tributário, como, por exemplo, o PL nº 2.488/2022, que busca a atualização do rito das execuções fiscais, disciplinado atualmente pela Lei nº 6.830/1980. O projeto de lei, de autoria do atual presidente do Senado, […]

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