O dever de motivar a dispensa de empregados públicos segundo o STF

Data da Publicação: 27 de fevereiro de 2024 às 14h24

No último dia 8 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 688.287-CE, que trata sobre a possibilidade de dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista, admitido por concurso público (Tema nº 1.022 da Tabela de Repercussão Geral). O teor dos votos O acórdão ainda […]

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