Ministério Público pode ajuizar ação de alimentos em favor de menoresData da Publicação: 29 de maio de 2014 às 17h41
O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação de alimentos em benefício de menor e pode fazê-lo independentemente do exercício do poder familiar pelos pais, da existência de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou da capacidade da Defensoria Pública de atuar. A d…





