A cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese de acessão (aquisição do direito de propriedade sobre os acréscimos feitos no imóvel). Freepik A partir desse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença que reconheceu o direito […]

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