A Anacrim (Associação Nacional da Advocacia Criminal) interpôs no Supremo Tribunal Federal ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental, a ADPF nº 1.122, objetivando que seja declarado como não recepcionado pela Constituição o artigo 385 do Código de Processo Penal [1]. De acordo com a entidade, quando o Ministério Público requer a absolvição em […]

O post O artigo 385 do CPP e o modelo acusatório de processo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.