Como a reforma tributária recentemente promoveu “substancial modificação no contexto” analisado, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu três ações que contestavam a contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) de Goiás. Assim, as leis estaduais que criaram e regulamentaram o fundo continuam em vigor. Instutído em 2022, o Fundeinfra busca captar recursos […]

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