A Guarda Portuária tem atribuição para exercer o poder de polícia em sua área de atuação, ainda que nas dependências de terminal privado. Com essa observação, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos (SP), reconheceu que foi legal a ação de integrantes da corporação ao prender em flagrante quatro […]

O post Juiz reconhece poder de polícia de guarda portuária e condena grupo por tráfico apareceu primeiro em Consultor Jurídico.