A Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro editou a Portaria CGJ nº 1.946/2022, a qual em seu Anexo III, alínea D, prevê a inconstitucional e ilegal exigência de recolhimento de custas para a interposição do recurso de agravo em execução penal (denominado “agravo em V.E.P.”). Isso significa dizer que, no […]

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