É de conhecimento geral que, em setembro de 2023, o Fisco brasileiro editou a Instrução Normativa RFB nº 2.161, que regulamenta as novas regras de preços de transferência objeto da Lei nº 14.569/2023, que introduziu o the arm’s length principle [1] e as regras das Guidelines da OCDE como modelo para o controle de preços […]

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