Minas Gerais tem prazo estendido para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal

Data da Publicação: 23 de fevereiro de 2024 às 17h44

O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão que prorrogou por 120 dias o prazo de adesão do Estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Por unanimidade, o colegiado referendou liminar do ministro Nunes Marques que estendeu o prazo para a negociação entre MG e a União para renegociação de dívidas. A […]

O post Minas Gerais tem prazo estendido para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.