Marcos Villas-Boas: Premiação de agente fiscal é inconstitucionalData da Publicação: 29 de maio de 2014 às 08h37
Muitos operadores do direito tributário já ouviram falar na premiação dos agentes fiscais de acordo com a sua produtividade, porém a maioria não conhece a sistemática utilizada. Ela está, em regra, baseada na quantidade de apreensões, lançamentos e restrições a créditos. Aqueles que deveriam ser …





